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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCA - SP

DECRETO MUNICIPAL N. 1.145, DE 20 ABRIL de 2020

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AOS ESTALECIMENTOS COMERCIAIS ATINGIDOS PELAS MEDIDAS RESTRITIVAS IMPOSTAS EM RAZÃO AO COMBATE AO ALASTRAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19 PARA PERMITIR A ATIVIDADES RELACIONADAS AO RECEBIMENTO DE CREDITOS

FREDERICO DIAS BATISTA,

Prefeito do Município de Itaoca,

Estado de São Paulo, usando de

suas atribuições que lhe são

conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a necessidade de conciliar e compatibilizar as medidas adotadas que restringem todas as atividades humanas em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (com público mundial de aproximadamente meio milhão de pessoas) com medidas que preservem a sobrevivência econômica dos estabelecimentos comerciais afim de garantir a manutenção de empregos e renda;

CONSIDERANDO os termos do DECRETO ESTADUAL Nº 64.946, de 17 de Abril de 2020, que estende até 10 de maio de 2020, o período de quarentena de que trata o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, como medida necessária ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), no âmbito do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO, a competência concorrente do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, conferido pelo inciso I do art. 30 da Constituição Federal Brasileira;

D E C R E T A:

Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais poderão adotar em caráter excepcional e temporário, medidas e procedimentos que possam atender presencialmente seus clientes e consumidores com a única e exclusiva finalidade de recebimento de seus creditos, em horário comercial e observado as recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde- OMS. quanto a vedação de aglomeração de pessoas, espaçamento físico, equipamentos de proteção e higienização;

Parágrafo único: Permanece vedado o ingresso de consumidores o interior do estabelecimento, devendo este atendimento presencial ora permitido ser realizado na porta ou outra abertura equivalente;

Art. 2º - Caberá ao estabelecimento comercial zelar e garantir o cumprimento de todas as recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde – OMS, que se não respeitadas implicará na suspensão imediata do atendimento pessoal ora autorizado;

Art. 3º - Fica o proprietário do estabelecimento RESPONSÁVEL a disponibilizar álcool em gel 70, mascara de proteção individual ao funcionário e cliente do estabelecimento.

Art. 4º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor como recomendação na data de sua publicação revogando eventuais disposições em contrário.

FREDERICO DIAS BATISTA

Prefeito Municipal de Itaoca/SP

Decreto 1.145/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCA - SP

DECRETO MUNICIPAL N.º 1.135, DE 16 DE MARÇO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

FREDERICO DIAS BATISTA, Prefeito do Município de Itaoca,

Estado de São Paulo, usando de suas atribuições

que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (com público superior a cem pessoas);

CONSIDERANDO a Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19;

CONSIDERANDO as ações previstas no Plano de Contingência Nacional para enfrentamento Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19;

CONSIDERANDO que estudos recentes demostram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para contenção da disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO as últimas informações disponibilizadas em reunião técnica pelo Ministério da Saúde no dia 13/03/2020;

DECRETA:

Art. 1º - As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, no âmbito do município de Itaoca/SP, ficam definidas nos termos deste Decreto.

Art. 2º - Como medidas individuais recomenda-se que pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio e que pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas evitem sua circulação em ambientes com aglomeração de pessoas.

Art. 3º - Eventos de massa (governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais, religiosos e outros com concentração próxima de pessoas), devem ser cancelados ou adiados.
§ 1º Nas situações em que não for possível o cancelamento ou adiamento, devem ocorrer com portões fechados, sem a participação do público.
§ 2º As reuniões que envolvam população de alto risco para doença severa pelo COVID-19, como idosos e pacientes com doenças crônicas, devem ser canceladas.

Art. 4º - Os locais de grande circulação de pessoas, tais como comércio em geral devem reforçar medidas de higienização de superfície e disponibilizar álcool gel 70% para os usuários, em local sinalizado.
§ 1º Devem ser disponibilizadas informações visíveis sobre higienização de mãos, sabonete líquido e papel toalha descartável nos lavatórios de higienização de mãos.
§ 2º As empresas de transporte coletivo devem reforçar as medidas de higienização no interior de seus veículos.
§ 3º Todos os eventos permitidos de acordo com o Art. 3º deste Decreto deverão adotar as medidas do caput desse artigo.

Art. 5º - Os serviços de alimentação, tais como restaurantes, lanchonetes e bares, deverão adotar medidas de prevenção para conter a disseminação da COVID-19:
I - Disponibilizar álcool gel 70% na entrada do estabelecimento para uso dos clientes;
II - Dispor de anteparo salivar nos equipamentos de bufê;
III - observar na organização de suas mesas a distância mínima de um metro e meio entre elas;
IV - Aumentar frequência de higienização de superfícies;
V - Manter ventilados ambientes de uso dos clientes.

Art. 6º - Conforme descrição no Artigo 8º, inicialmente as atividades escolares estarão suspensas por tempo indeterminado, e na eventualidade de sua retomada os estabelecimentos de ensino deverão manter rotinas de prevenção para conter a disseminação da COVID-19:
I - Disponibilizar álcool gel 70% na entrada das salas de aula;
II - Evitar o compartilhamento de utensílios e materiais;
III - Aumentar a distância entre as carteiras e mesas dos alunos;
IV - Aumentar frequência de higienização de superfícies;
V - Manter ventilados ambientes de uso coletivo.

Art. 7º - O uso de bebedouros de pressão deve observar os seguintes critérios:
I - Lacrar as torneiras a jato que permitem a ingestão de água diretamente dos bebedouros, de forma que se evite o contato da boca do usuário com o equipamento;
II - Garantir que o usuário não beba água diretamente do bebedouro, para evitar contato da boca com a haste (torneira) do bebedouro;
III - Caso não seja possível lacrar ou remover o sistema de torneiras com jato de água, o bebedouro deverá ser substituído por equipamento que possibilite retirada de água apenas em copos descartáveis ou recipientes de uso individual;
IV - Caso o estabelecimento possua implantado em sua rotina a utilização de utensílios permanentes (canecas, copos, etc.), estes deverão ser de uso exclusivo de cada usuário, devendo ser higienizados rigorosamente;

V - Higienizar frequentemente os bebedouros.

CAPITULO I

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 8º - Os serviços públicos disponibilizados por esta Administração Pública Municipal passarão a desenvolver suas atividades na seguinte conformidade:-

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, CULTURA E TURISMO – Somente funcionará a área administrativa em sistema de escalonamento a ser elaborado pela Administração atendido as determinações do Artigo 9º, para que sejam mantido o atendimento a população observada as cautelas preventivas.

REDE MUNICIPAL DE ENSINO – Suspendem-se as atividades relacionadas à Rede Municipal de Ensino, nesta incluídas as atividades desempenhadas pelo Corpo Docente e Discente, assim como aos servidores municipais que desenvolvam suas atividades junto a Rede Municipal de Ensino, tais como Merendeiras, Inspetores de Alunos e Motoristas de Veículos destinados ao Transporte Escolar.

ATIVIDADES DE LAZER, ENTRETENIMENTO, ESPORTIVAS E CULTURAIS – Ficam suspensos os eventos organizados pela Administração Pública Municipal que envolvam atividades de lazer, entretenimento, esportivas ou culturais em execução ou a serem eventualmente realizadas mediante público em geral, bem como suspensos emissões de alvarás para qualquer realização de eventos públicos relacionados.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – A Administração Pública Municipal desenvolverá suas atividades atendido as determinações do Artigo 9º em caráter de escalonamento em sistema de revezamento garantido o atendimento ao público observado para tanto as cautelas necessárias para o atendimento garantido a segurança do usuário do serviço público assim como do servidor a fim de evitar contágio ou proliferação de vírus

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos bem como da Agricultura e Meio Ambiente desenvolverão suas atividades atendido as determinações do Artigo 9º em caráter de escalonamento em sistema de revezamento garantido o atendimento ao público observado para tanto as cautelas necessárias para o atendimento garantido a segurança do usuário do serviço público assim como do servidor a fim de evitar contágio ou proliferação de vírus.

Serviços Públicos de Limpeza Pública e Coleta de Lixo – desenvolver-se-á na forma estipulada no tópico anterior atendido as determinações do Artigo 9º, de forma a garantir a Saúde Pública para a Coletividade.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – Considerando a essencialidade e a excelência no atendimento de saúde pública no âmbito desta municipalidade e a extrema importância no controle desta pandemia decorrente do Covid-19, a Secretaria Municipal de Saúde desenvolverá suas atividades de forma normal observado inclusive a extensão de jornada extraordinária e, acaso necessário em sistema de plantões a serem desenvolvidos e organizados pela referida Secretaria e, para tanto, poderão ser suspensas férias e demais afastamento (excetuados aqueles relacionados a saúde do servidor) dos servidores públicos alocados naquela repartição, observado para tanto as cautelas necessárias para o atendimento garantindo a segurança do usuário do serviço público assim como do servidor a fim de evitar contágio ou proliferação de vírus

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL - A Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social desenvolverá suas atividades atendido as determinações do Artigo 9º em caráter de escalonamento em sistema de revezamento garantido o atendimento ao público observado para tanto as cautelas necessárias para o atendimento garantido a segurança do usuário do serviço público assim como do servidor a fim de evitar contágio ou proliferação de vírus.

VIII – GRUPOS DE RISCOS – A Administração Municipal deverá garantir aos servidores municipais enquadrados e reconhecidos no GRUPO DE RISCOS (idosos maiores de sessenta anos, gestantes e pessoas portadoras de doenças crônicas) devidamente comprovados por documentos ou laudos médicos, a realização de serviços no sistema home-office acaso comprovado a possibilidade de realização da prática e observado a peculiaridade de cada caso.

Art. 9º – Considerando o sistema de revezamento e escalonamento a serem implantados visando a garantia do atendimento à população pela Administração, deverá ser adotado a jornada reduzida para os servidores públicos municipais, observando para tanto a jornada de 06 (seis) horas diárias ininterruptas e atendo-se ao período para alimentação de 30 (trinta) minutos.

Art. 10 - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município.

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor como recomendação na data de sua publicação e como determinação a partir da data de 16/03/2020.

FREDERICO DIAS BATISTA

Prefeito Municipal de Itaoca/SP

Decreto 1.135

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCA - SP

DECRETO MUNICIPAL N.º 1.136, DE 20 DE MARÇO DE 2020.

“ALTERA OS ARTIGO 4º E 5º DO DECRETO N.º 1.135, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

FREDERICO DIAS BATISTA, Prefeito do Município de Itaoca,

Estado de São Paulo, usando de suas atribuições

que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a necessidade de ações que visem a proteção de nossa população;

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o Artigo 4º e 5º do Decreto Municipal n.º 1.135, de 16 de março de 2020, o qual passará a vigorar nos seguintes termos:-

“Art. 4º - Os locais de grande circulação de pessoas, tais como comércio em geral devem reforçar medidas de higienização de superfície e disponibilizar álcool gel 70% para os usuários, em local sinalizado.
§ 1º Devem ser disponibilizadas informações visíveis sobre higienização de mãos, sabonete líquido e papel toalha descartável nos lavatórios de higienização de mãos.
§ 2º As empresas de transporte coletivo devem reforçar as medidas de higienização no interior de seus veículos.
§ 3º Todos os eventos permitidos de acordo com o Art. 3º deste Decreto deverão adotar as medidas do caput desse artigo.

§ 4º Os estabelecimentos descritos no caput deverão ter seu horário de funcionamento limitado ao período das 08h00 as 18h00.

Art. 5º - Os serviços de alimentação, tais como restaurantes, lanchonetes e bares, deverão, além das determinações descritas no artigo anterior, adotar medidas de prevenção para conter a disseminação da COVID-19:
I - Disponibilizar álcool gel 70% na entrada do estabelecimento para uso dos clientes;
II - Dispor de anteparo salivar nos equipamentos de bufê;
III - observar na organização de suas mesas a distância mínima de um metro e meio entre elas;
IV - Aumentar frequência de higienização de superfícies;
V - Manter ventilados ambientes de uso dos clientes.”

Art. 2º - Permanecem inalterados as demais disposições não afetadas pela presente normativa.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DIAS BATISTA

Prefeito Municipal de Itaoca/SP

Decreto 1.136