LEGISLAÇÃO;

Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14399.htm

DECRETOS

Decreto Nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 – Decreto regulamentador da Lei nº 14.399/2022

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11740.htm

Decreto Nº 11.453, de 23 de março de 2023 – Decreto de Fomento à Cultura

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11453.htm

PORTARIAS

Portaria MinC Nº 80, de 27 de outubro de 2023 – Portaria de solicitação e aplicação de recursos.

https://www.gov.br/cultura/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao-e-normativas/portaria-no-80-de-27-de-outubro-de-2023

Portaria MinC Nº 119, de 28 de março de 2024 – Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR)

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-119-de-28-de-marco-de-2024-550935982

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa MinC Nº 10, de 28 de dezembro de 2023 – IN de Ações Afirmativas e Acessibilidade na PNAB.

https://www.gov.br/cultura/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao-e-normativas/instrucao-normativa-minc-no-10-de-28-de-dezembro-de-2023

PARECERES JURÍDICOS

Parecer Nº 19/2023 – Editais de fomento à cultura em ano eleitoral.

https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/pnab/ParecerAGUEleitoral1.pdf