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PROCESSO: SDR-PRC-2022-00593-DM CONVENIO: 100561/2022 PARECER JURIDICO: 21/2021 PARTICIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/Subsecretaria de Convenios com Municípios e Entidades Não- -Governamentais e Município de ITAOCA.

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura urbana. VALOR: O valor do presente convenio, de responsabilidade do ESTADO, e de até 100.000,00 (cem mil reais) e o excedente de responsabilidade da prefeitura. RECURSOS: Os recursos necessários a execução do presente Convenio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências a Municípios - Obras, Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convenios com Municípios e Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2990.2272.000 Atuação Especial em Municípios, da dotação orçamentaria do corrente exercício da SDR/SCMENG. PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura. ASSINATURA: 15/03/2022

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