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Município de Interesse Turístico de Itaoca

Prefeitura Municipal

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Leis / Decretos

LEI Nº 129, DE 03 DE JUNHO DE 1.997.
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

LEI Nº 088, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.995.
“Institui o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dispõe sobre o órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da política municipal de Assistência Social.”

DECRETO MUNICIPAL N. 1128 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEIS PARA GERIR, RESPONDER E REPRESENTAR O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAOCA

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